ASSISTIDOS DO PCV I PODEM OPTAR PELO REGIME TRIBUTÁRIO REGRESSIVO

No início do ano, a Lei nº 14.803/2024 permitiu que a opção pelo regime tributário, antes realizada até um mês após a inscrição no Plano, possa ser realizada até o momento do primeiro resgate ou início de recebimento da aposentadoria. Com as instruções normativas da Receita Federal divulgadas recentemente, está sendo interpretado que os aposentados e pensionistas que iniciaram o recebimento do benefício até 11/01/2024, e estejam no Regime Progressivo, poderão optar pelo Regime Regressivo sobre os benefícios pagos pela previdência complementar de planos estruturados na modalidade de contribuição variável, como é o caso do PCV I.

A opção pelo Regime Tributário Regressivo sobre o benefício pago pelo PCV I é facultativa e poderá ser feita a qualquer tempo pelo Assistido que tenha se aposentado em data anterior a Lei 14.803/2024, entretanto é importante destacar que a opção é irretratável. Portanto, atenção ao tomar a decisão sobre realizar a opção, pois não poderá retornar ao Regime Progressivo em um outro momento de vida.

Os Assistidos do PCV I que não realizarem a opção pelo regime tributário regressivo permanecerão no regime tributário progressivo até que manifestem o desejo de optar pelo regressivo. Os que já estão no regime tributário regressivo assim permanecerão.

PROGRESSIVO X REGRESSIVO

Regime Progressivo

No Regime Progressivo, as alíquotas são definidas com base nas regras da Tabela Progressiva mensal do imposto de renda, considerando a faixa de benefício, e sujeitas ao ajuste na declaração anual. O imposto é calculado de acordo com o valor total do benefício somado a outros rendimentos (INSS, alugueis, por exemplo) recebidos no mesmo ano fiscal, deduzidas as despesas previstas na legislação do imposto de renda para pessoa física

RENDIMENTO MENSAL	ALÍQUOTA	PARCELA A DEDUZIR
Até R$ 2.259,20	0	0
De R$ 2.259,21 até 2.826,65	7,5%	R$ 169,44
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15%	R$ 381,44
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 662,77
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 896,00
Parcela isenta > 65 anos: R$ 1.903,98
Dependentes: R$ 189,59

Regime Regressivo

No Regime Regressivo, as alíquotas são reduzidas de acordo com o tempo de permanência das contribuições no plano de previdência. A tributação por esse regime é definitiva na fonte, e não permite ajuste na declaração anual e nem qualquer tipo de dedução (despesas médicas, dependentes, 65 anos ou mais, etc.)

PERÍODO	ALÍQUOTA
até 2 anos	35%
de 2 a 4 anos	30%
de 4 a 6 anos	25%
de 6 a 8 anos	20%
de 8 a 10 anos	15%
acima de 10 anos	10%

Atualização em 11/7/2025

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP, de forma a sanar quaisquer dúvidas que pudessem ocorrer e permitir claramente a possibilidade da opção pelo Regime de Tributação Regressiva para os Assistidos que ingressaram ao plano antes de 1º de janeiro de 2005 e garantir assim, o direito a tratamento igualitário e juridicamente seguro, trabalhou junto a membros do Poder Legislativo para que fosse apresentado o Projeto de Lei n° 2.752/2025 com o intuito de modificar a Lei n° 11.053/2004. O projeto de lei está em trâmite no Congresso Nacional e demonstra que, em consonância com a redação da legislação vigente, no momento não é possível permitir aos Assistidos que ingressaram no plano antes de 1º de janeiro de 2005 e que se encontravam na condição de assistido quando da promulgação da Lei 14.803/2024 optarem pelo Regime de Tributação Regressiva.

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