A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de outubro, a votação da emenda que altera o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, de regulamentação da reforma tributária. No texto foi retirada a incidência do Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a pensão recebida por herdeiros e pensionistas dos participantes de fundos de pensão.
A decisão da retirada da cobrança do imposto favorece os familiares dos Participantes e Assistidos da TELOS e é uma conquista para o setor de previdência complementar fechada que se mobilizou num trabalho coletivo envolvendo associações como Anapar e Abrapp, e mostrou o quanto a taxação é equivocada, uma vez que os investimentos das entidades fechadas de previdência complementar não visam lucro, sendo uma formação de poupança de longo prazo para garantir aposentadoria digna para quem contribuiu a vida toda.
O Projeto de Lei Complementar segue agora para análise do Senado Federal onde tramita o PLP 68, que regulamenta a maior parte da reforma tributária, onde são necessários 41 votos favoráveis entre os 81 senadores no plenário da casa legislativa. Caso aprovado pelo senado, será encaminhado para análise e sanção do presidente.
