No início do ano, a Lei nº 14.803/2024 permitiu que a opção pelo regime tributário, antes realizada até um mês após a inscrição no Plano, possa ser realizada até o momento do primeiro resgate ou início de recebimento da aposentadoria. Com as instruções normativas da Receita Federal divulgadas recentemente, está sendo interpretado que os aposentados e pensionistas que iniciaram o recebimento do benefício até 11/01/2024, e estejam no Regime Progressivo, poderão optar pelo Regime Regressivo sobre os benefícios pagos pela previdência complementar de planos estruturados na modalidade de contribuição variável, como é o caso do PCV I.
A opção pelo Regime Tributário Regressivo sobre o benefício pago pelo PCV I é facultativa e poderá ser feita a qualquer tempo pelo Assistido que tenha se aposentado em data anterior a Lei 14.803/2024, entretanto é importante destacar que a opção é irretratável. Portanto, atenção ao tomar a decisão sobre realizar a opção, pois não poderá retornar ao Regime Progressivo em um outro momento de vida.
Os Assistidos do PCV I que não realizarem a opção pelo regime tributário regressivo permanecerão no regime tributário progressivo até que manifestem o desejo de optar pelo regressivo. Os que já estão no regime tributário regressivo assim permanecerão.
PROGRESSIVO X REGRESSIVO
| RENDIMENTO MENSAL | ALÍQUOTA | PARCELA A DEDUZIR |
|---|---|---|
| Até R$ 2.259,20 | 0 | 0 |
| De R$ 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5% | R$ 169,44 |
| De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 | 15% | R$ 381,44 |
| De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 662,77 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 896,00 |
| Parcela isenta > 65 anos: R$ 1.903,98 | ||
| Dependentes: R$ 189,59 | ||
| PERÍODO | ALÍQUOTA |
|---|---|
| até 2 anos | 35% |
| de 2 a 4 anos | 30% |
| de 4 a 6 anos | 25% |
| de 6 a 8 anos | 20% |
| de 8 a 10 anos | 15% |
| acima de 10 anos | 10% |
