Resoluções CGPC
Resolução MPS/GCPC n° 29, de 31.08.2009
Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução MPS/CGPC nº 28, de 26.01.2009
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução nº 27, de 29 de setembro de 2008
Altera a Resolução nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008
Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.
Resolução nº 25, de 30 de junho de 2008
Altera o item 4 do anexo C – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis, o item 16 das Normas Gerais e subitem 1.2.4.2.01.01, alínea “b”, das Normas Específicas do Anexo E – Normas de Procedimentos Contábeis, da Resolução nº 5, de 30 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução nº 24, de 26 de fevereiro de 2007
Altera a Resolução nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Resolução nº 23, de 06 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a divulgação de informações pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) aos participantes e assistidos vinculados aos planos de benefícios por elas administrados.
Resolução nº 19, de 25 de setembro de 2006
Altera a Resolução CGPC nº 6, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar, e dá outras providências.
Resolução MPS/CGPC nº 12, de 27 de Maio de 2004
Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.
Resolução nº 08, de 19 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.
Resolução nº 07, de 04 de Dezembro de 2003
Regulamenta o § 2º do artigo 1º e os artigos 7º, 8º e 60º do Regulamento Anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.121, de 25 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Resolução MPS/CGPC nº 06, de 30 de Outubro de 2003 - DOU de 03/11/2003
Dispõe sobre institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.
Resoluções CMN
Resolução Bacen n° 3.792, de 24.09.2009
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Instruções Normativas
Instrução PREVIC nº 5, de 10.08.2010
Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (Súmula Previc).
Instrução MPS/PREVIC nº 4, de 06.07.2010
Disciplina o encaminhamento de consultas à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.
Instrução MPS/PREVIC nº 3, de 29.06.2010
Dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução MPS/PREVIC-DC nº 2, de 18.05.2010
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento e envio de informações dos investimentos dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução MPS/PREVIC nº 1, de 13.04.2010
Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.
Instrução MPS/SPC nº 34, de 24.09.2009
Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.
Instrução MPS/SPC n° 33, de 15.09.2009
Disciplina a forma de recolhimento, atualização e levantamento da multa e do depósito antecipado, e dá outras providências.
Instrução MPS/SPC n° 32, de 04.09.2009
Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.
Instrução MPS/SPC nº 31, de 21.05.2009
Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar para realizar operações, por meio de negociações privadas, com ações de emissão de companhias abertas negociadas em bolsa de valores ou admitidas à negociação em mercado de balcão organizado.
Instrução MPS/SPC nº 30, de 19.03.2009
Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, disciplina o procedimento de análise preliminar, por meio eletrônico, no âmbito do Departamento de Análise Técnica e revoga a Instrução nº 12, de 11 de maio de 2006.
Instrução MPS/SPC nº 29, de 19.03.2009
Altera a Instrução SPC nº16, de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
Instrução SPC nº 28, de 30.12.2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC No 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providências.
Instrução Conjunta SPC nº1, de 18.12.2008
Estabelece critérios para a execução das atribuições
legais da Secretaria de Previdência Complementar - SPC e da Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS relacionadas às operações
de planos privados de assistência à saúde realizadas
pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Instrução SPC nº 27, de 05.12.2008
Disciplina o encaminhamento de consultas sobre matérias relativas à aplicação de estatutos das entidades fechadas de previdência complementar, regulamentos dos planos de benefícios por elas administrados e convênios de adesão ao Departamento de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.
Instrução SPC nº 26, de 01.09.2008
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em observância ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações realizadas por pessoas politicamente expostas e dá outras providências.
Instrução MPS/SPC nº 25, de 21.07.2008
Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.
Instrução SPC nº 24, de 05.06.2008
Dispõe sobre normas procedimentais para envio de dados estatísticos de população e de benefícios.
Instrução SPC nº 23, de 05.06.2008
Dispõe sobre normas procedimentais para acesso aos sistemas de informação gerenciados pela Secretaria de Previdência Complementar.
Instrução SPC nº 22, de 07.04.2008
SPC expede regulamentação das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento.
Instrução SPC nº 21, de 07.04.2008
Altera a Instrução 14/2007, que dispõe sobre divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios.
Instrução SPC nº 20, de 01.02.2008
SPC estabelece novas orientações às EFPC relativas aos combate à "lavagem" de dinheiro, às operações com pessoas politicamente expostas e para combate ao financiamento ao terrorismo, revogando a Instrução/SPC no 18, de 09/11/2007.
Instrução SPC nº 19, de 05.12.2007
Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências.
Instrução SPC nº 18, de 09.11.2007
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC em observância ao disposto no art. 9º da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, bem como no acompanhamento das operações e das propostas de operações realizadas por pessoas politicamente expostas e no combate ao financiamento ao terrorismo.
Instrução SPC nº 17, de 18.04.2007
Cria o Relatório Mensal de Informações do administrador especial, interventor ou liquidante, fixa o prazo para o seu encaminhamento à Secretaria de Previdência Complementar e dá outras providências.
Instrução SPC nº 16, de 23.03.2007
Dispõe acerca da classificação de que trata o art. 3º da Resolução CGPC nº 24, de 26 de fevereiro de 2007, e estabelece limites para a indenização das despesas referentes à hospedagem, alimentação e deslocamento de administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, bem como limites para a remuneração e indenização das despesas de seus assistentes ou assessores.
Instrução SPC nº 14, de 18.01.2007
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Instrução SPC nº 13, de 11.05.2006
Disciplina os procedimentos para o encaminhamento de expedientes à Secretaria de Previdência Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004.
Instrução Normativa SPC nº 07, de 10 de Agosto de 2005
Consolida e baixa instruções complementares a dispositivos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios, e dá outras providências.
Instrução Normativa Conjunta nº 524, de 11 de Março de 2005
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.
Instrução Normativa SPC nº 05, de 09 de Dezembro de 2003
Estabelece instruções complementares a serem adotadas pelas entidades fechadas de previdência complementar na execução do disposto na Resolução CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio, e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 04, de 26 de Novembro de 2003
Regulamenta o artigo 58 da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa SPC nº 03, de 12 de Novembro de 2003
Regulamenta os artigos 56 e 63 da Resolução CMN n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Instrução Normativa MPS/SPC nº 02, de 13 de Outubro de 2003
Regulamenta os artigos 2º e 3º da Resolução CMN nº 3.121, de 25 de setembro de 2003.
Decretos
Decreto nº 4.942, de 30 de Dezembro de 2003
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Decreto nº 4.206, de 23 de Abril de 2002 - DOU de 24/04/2002
Dispõe sobre o regime de previdência coplementar no âmbito das entidades fechadas.
Portarias
Portaria nº 02, de 08 de Janeiro de 2004
Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
Leis
Lei nº 11.053, de 29 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002 - DOU de 25/04/2002
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002 - DOU de 25/04/2002
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108, de 29 de Maio de 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades.
Lei nº 8.114, de 12 de Dezembro de 1990 - DOU de 13/12/1990
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.
Lei nº 7.787, de 30 de Junho de 1989
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Lei nº 7.751, de 14 de Abril de 1989
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, e dá outras providências.
Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988
(Regulamentada pela Instrução SRF nº 049, de 10/05/1989).
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei nº 7.492, de 16 de Junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.
